Cadernos Temáticos ANEEL Micro e Minigeração Distribuída

Por Lucas Mendes em 1 de junho 2020
Energia Solar

A geração distribuída é caracterizada pela instalação de geradores de pequeno  porte, normalmente a partir de fontes renováveis ou mesmo utilizando  combustíveis fósseis, localizados próximos aos centros de consumo de energia  elétrica.

De forma geral, a presença de pequenos geradores próximos às cargas pode  proporcionar diversos benefícios para o sistema elétrico, dentre os quais se  destacam a postergação de investimentos em expansão nos sistemas de  distribuição e transmissão; o baixo impacto ambiental; a melhoria do nível de  tensão da rede no período de carga pesada e a diversificação da matriz  energética.

Por outro lado, há algumas desvantagens associadas ao aumento da quantidade  de pequenos geradores espalhados na rede de distribuição, tais como: o  aumento da complexidade de operação da rede, a dificuldade na cobrança pelo  uso do sistema elétrico, a eventual incidência de tributos e a necessidade de  alteração dos procedimentos das distribuidoras para operar, controlar e proteger  suas redes.

Desde 17 de abril de 2012, quando a ANEEL criou o Sistema de Compensação de  Energia Elétrica, o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica  a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada e inclusive fornecer o  excedente para a rede de distribuição de sua localidad

HISTÓRICO DA REGULAMENTAÇÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA

No exercício das suas competências legais, a Agência promoveu a Consulta Pública  nº 15/2010 (de 10/09 a 9/11/2010) e a Audiência Pública nº 42/2011 (de 11/08 a  14/10/2011), as quais foram instauradas com o objetivo de debater os  dispositivos legais que tratam da conexão de geração distribuída de pequeno  porte na rede de distribuição.

Como resultado desse processo de consulta e participação pública na  regulamentação do setor elétrico, a Resolução Normativa – REN nº 482, de  17/04/2012, estabeleceu as condições gerais para o acesso de micro e  minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, e criou o  sistema de compensação de energia elétrica correspondente.

O acompanhamento da implantação da REN nº 482/2012, realizado pela ANEEL  nos últimos anos, permitiu identificar diversos pontos da regulamentação que  necessitavam de aprimoramento.

Dessa forma, com o objetivo de reduzir os custos e o tempo para a conexão da  micro e minigeração, compatibilizar o Sistema de Compensação de Energia  Elétrica com as Condições Gerais de Fornecimento (Resolução Normativa nº  414/2010), aumentar o público alvo e melhorar as informações na fatura, a ANEEL  realizou a Audiência Pública nº 26/2015 (de 7/5/2015 a 22/6/2015) que culminou  com a publicação da Resolução Normativa – REN nº 687/2015, a qual revisou a REN  nº 482/2012 e a seção 3.7 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de  Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA

Conforme disposto nesses regulamentos, a micro e a minigeração distribuída  consistem na produção de energia elétrica a partir de pequenas centrais  geradoras que utilizam fontes renováveis de energia elétrica ou cogeração  qualificada, conectadas à rede de distribuição por meio de instalações de  unidades consumidoras.

Para efeitos de diferenciação, a microgeração distribuída refere-se a uma central  geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75  quilowatts (kW), enquanto que a minigeração distribuída diz respeito às centrais  geradoras com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 3 megawatt  (MW), para a fonte hídrica, ou 5 MW para as demais fontes.

Procedimentos para viabilização de acesso

A seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST estabelece os procedimentos para acesso de  micro e minigeração distribuída ao sistema de distribuição, os quais serão  detalhados a seguir.

Para que a central geradora seja caracterizada como micro ou minigeração  distribuída, são obrigatórias as etapas de solicitação e de parecer de acesso. A  solicitação de acesso é o requerimento formulado pelo acessante (consumidor), e  que, uma vez entregue à acessada (distribuidora), implica a prioridade de  atendimento, de acordo com a ordem cronológica de protocolo.

A solicitação de acesso deve conter o Formulário de Solicitação de Acesso para  micro e minigeração distribuída, disponíveis nos Anexos II, III e IV da seção 3.7 do  Módulo 3 do PRODIST, determinados em função da potência instalada da geração.

O formulário específico para cada caso deve ser protocolado na distribuidora,  acompanhado dos documentos pertinentes, não cabendo à distribuidora solicitar  documentos adicionais àqueles indicados nos formulários padronizados.

Caso a documentação esteja incompleta, a distribuidora deve, imediatamente,  recusar o pedido de acesso e notificar o acessante sobre todas as informações  pendentes, devendo o acessante realizar uma nova solicitação de acesso após a  regularização das pendências identificadas.

Em resposta à solicitação de acesso, a distribuidora deverá emitir o parecer de  acesso, que é um documento formal obrigatório apresentado pela acessada, sem  ônus para o acessante, em que são informadas as condições de acesso e os  requisitos técnicos que permitam a conexão das instalações do acessante com os  respectivos prazos.

No caso de ser necessária alguma obra para atendimento, o parecer de acesso  deve também apresentar o orçamento da obra, contendo a memória de cálculo  dos custos orçados, do encargo de responsabilidade da distribuidora e da  eventual participação financeira do consumidor.

O prazo máximo para elaboração do parecer é de 15 dias para microgeração e de  30 dias para minigeração. Esses prazos são dobrados caso haja necessidade de  obras de melhorias ou reforços no sistema de distribuição acessado.

Conforme estabelecido na seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST, o procedimento de  acesso é simples e rápido, assim como os requisitos de proteção necessários para  garantir a segurança das pessoas e a qualidade da energia injetada na rede.

Deve-se destacar que compete à distribuidora a responsabilidade pela coleta das  informações das unidades geradoras junto aos micro e minigeradores distribuídos  e envio dos dados à ANEEL para fins de Registro.

A Figura 1 ilustra as etapas e prazos do procedimento de acesso que devem ser  seguidos pelo consumidor (destacados em azul) e pela distribuidora (destacados  em vermelho).

Sistema de Medição

O sistema de medição deve atender às mesmas especificações exigidas para  unidades consumidoras conectadas no mesmo nível de tensão da microgeração  ou minigeração distribuída, acrescido da funcionalidade de medição bidirecional  de energia elétrica (medição de consumo e de geração).

A medição bidirecional pode ser realizada por meio de dois medidores  unidirecionais, um para aferir a energia elétrica ativa consumida e outro para a  energia elétrica ativa gerada, caso seja a alternativa de menor custo ou haja  solicitação do titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração  distribuída.

A distribuidora é responsável por adquirir e instalar o sistema de medição, sem  custos para o acessante no caso de microgeração distribuída, assim como pela sua  operação e manutenção, incluindo os custos de eventual substituição.

No caso de conexão de minigeração distribuída, o acessante é responsável por  ressarcir a distribuidora pelos custos de adequação do sistema de medição, nos  termos da regulamentação específica.

Para o caso de conexão de central geradora em unidade consumidora existente,  sem necessidade de aumento da potência disponibilizada¹, a distribuidora não  pode exigir a adequação do padrão de entrada da unidade consumidora em  função da substituição do sistema de medição existente, exceto se for constatado  descumprimento das normas e padrões técnicos vigentes à época da sua primeira  ligação, ou se houver inviabilidade técnica devidamente comprovada para  instalação do novo sistema de medição no padrão de entrada existente.

Contratação

É dispensável a assinatura dos contratos de uso e conexão na qualidade de central  geradora para os participantes do sistema de compensação de energia elétrica,  sendo suficiente a emissão, pela distribuidora, do Relacionamento Operacional  para a microgeração, ou a celebração do Acordo Operativo para minigeração.

O Acordo Operativo deverá ser assinado até a data de aprovação do ponto de  conexão, enquanto o Relacionamento Operacional deverá ser encaminhado pela  distribuidora ao acessante em anexo ao Parecer de Acesso.

Caso sejam necessárias melhorias ou reforços na rede para conexão da  microgeração ou minigeração distribuída, a execução da obra pela distribuidora  deve ser precedida da assinatura de contrato específico com o interessado, no  qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das obras,  as condições de pagamento da eventual participação financeira do consumidor,  além de outras condições vinculadas ao atendimento.

Análise da relação custo/benefício

A iniciativa de instalação de micro ou minigeração distribuída é do consumidor. A  ANEEL não estabelece o custo dos geradores nem eventuais condições de  financiamento.

Dessa forma, compete ao consumidor realizar a análise da relação de  custo/benefício para instalação dos geradores. Há várias circunstâncias a serem  consideradas nessa projeção: tipo da fonte de energia (painéis solares, turbinas  eólicas, geradores a biomassa, etc), tecnologia dos equipamentos de geração,  porte da unidade consumidora e da central geradora, localização (rural ou  urbana), tarifa à qual a unidade consumidora está submetida, condições de  pagamento/financiamento do projeto e existência de outras unidades  consumidoras que possam usufruir dos créditos do sistema de compensação de  energia elétrica. 6.Incidência de Impostos Federais e Estaduais

A definição sobre a cobrança de impostos e tributos federais e estaduais foge das  competências da ANEEL, cabendo à Receita Federal do Brasil e às Secretarias de  Fazenda Estaduais tratar da questão. A seguir, são apresentadas informações  relativas ao ICMS e PIS/COFINS:

ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é um tributo  Estadual aplicável à energia elétrica. Com respeito à micro e minigeração  distribuída, é importante esclarecer que o Conselho Nacional de Política  Fazendária – CONFAZ aprovou o Convênio ICMS 6, de 5 de abril de 2013,  estabelecendo que o ICMS apurado teria como base de cálculo toda energia que  chega à unidade consumidora proveniente da distribuidora, sem considerar  qualquer compensação de energia produzida pelo microgerador. Com isso, a  alíquota aplicável do ICMS incidiria sobre toda a energia consumida no mês.

Após interações da Agência com o Ministério da Fazenda, Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério de Minas e Energia e com o  Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ  publicou o Convênio ICMS 16, de 22/4/2015, que revogou o Convênio ICMS  6/2013 e autorizou as unidades federadas a conceder isenção nas operações  internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o  sistema de compensação de energia. Dessa forma, nos Estados que aderiram ao  Convênio ICMS 16/2015, o ICMS incide somente sobre a diferença entre a energia  consumida e a energia injetada na rede no mês.

Para aqueles Estados que não aderiram ao novo Convênio, mantém-se a regra  anterior, na qual o ICMS é cobrado sobre todo o consumo, desconsiderando assim  a energia injetada na rede pela micro ou minigeração.

PIS/COFINS

Com relação à apuração do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não existia até outubro de  2015 uma legislação ou orientação da Receita Federal esclarecendo como deveria  ser realizada a cobrança para os casos de micro e minigeração distribuída.

No entanto, com a publicação da Lei nº 13.169/2015, de 6/10/2015, resultado de  várias gestões da ANEEL junto ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério de  Planejamento, Orçamento e Gestão, a incidência do PIS e COFINS passou a  acontecer apenas sobre a diferença positiva entre a energia consumida e a  energia injetada pela unidade consumidora com micro ou minigeração  distribuída. Tendo em vista que o PIS e a COFINS são tributos federais, a regra  estabelecida pela lei vale igualmente para todos os Estados do país.

SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Uma importante inovação trazida pela Resolução Normativa nº 482/2012 é o  Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Esse sistema permite que a energia  excedente gerada pela unidade consumidora com micro ou minigeração seja  injetada na rede da distribuidora, a qual funcionará como uma bateria,  armazenando esse excedente.

Quando a energia injetada na rede for maior que a consumida, o consumidor  receberá um crédito em energia (kWh) a ser utilizado para abater o consumo em  outro posto tarifário (para consumidores com tarifa horária) ou na fatura dos  meses subsequentes. Os créditos de energia gerados continuam válidos por 60  meses.

Há ainda a possibilidade de o consumidor utilizar esses créditos em outras  unidades previamente cadastradas dentro da mesma área de concessão e  caracterizada como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante  de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (condomínios), em  local diferente do ponto de consumo, definidas da seguinte forma:

Geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores,  dentro da mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio  ou cooperativa, composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade  consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local  diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será  compensada.

Autoconsumo remoto: caracterizado por unidades consumidoras de  titularidade de uma mesma Pessoa Jurídica, incluídas matriz e filial, ou  Pessoa Física que possua unidade consumidora com microgeração ou  minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras,  dentro da mesma área de concessão ou permissão, nas quais a energia  excedente será compensada.

Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras (condomínios):  caracterizado pela utilização da energia elétrica de forma independente, no  qual cada fração com uso individualizado constitua uma unidade  consumidora e as instalações para atendimento das áreas de uso comum  constituam uma unidade consumidora distinta, de responsabilidade do  condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento, com  microgeração ou minigeração distribuída, e desde que as unidades  consumidoras estejam localizadas em uma mesma propriedade ou em  propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de  passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não  integrantes do empreendimento.

Como deve ser realizado o faturamento quando a micro ou minigeração  distribuída está instalada no mesmo local de consumo?

O sistema de compensação de energia tem seu modo de faturamento  estabelecido no art. 7º da Resolução Normativa nº 482/2012, podendo-se  resumir a seguir os procedimentos adotados quando a geração está instalada no  mesmo local de consumo:

a.A energia injetada em determinado posto tarifário (ponta, fora de ponta ou  intermediário), se houver, deve ser utilizada para compensar a energia  consumida nesse mesmo posto;

● b.Se houver excedente, os créditos de energia ativa devem ser utilizados para  compensar o consumo em outro posto horário, se houver, na mesma  unidade consumidora e no mesmo ciclo de faturamento;

● c.O valor a ser faturado é a diferença positiva entre a energia consumida e a  injetada, considerando-se também eventuais créditos de meses anteriores,  sendo que caso esse valor seja inferior ao custo de disponibilidade, para o  caso de consumidores do Grupo B (baixa tensão), será cobrado o custo de  disponibilidade;

● d.Para os consumidores do Grupo A (alta tensão), não há valor mínimo a ser  pago a título de energia. Contudo, os consumidores continuam sendo  normalmente faturados pela demanda;

● e.Após a compensação na mesma unidade consumidora onde está instalada a  micro ou minigeração distribuída, se ainda houver excedente, um  percentual dos créditos poderá ser utilizado para abater o consumo de  outras unidades escolhidas pelo consumidor no mesmo ciclo de  faturamento; e

● f.Os créditos remanescentes podem ser utilizados por até 60 meses após a  data do faturamento.

Como deve ser realizado o faturamento quando a micro ou minigeração  distribuída está instalada em local diferente do consumo?

O faturamento deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 7º da  Resolução Normativa nº 482/2012, que podem ser resumidos da seguinte forma:

  • a.Para o caso de autoconsumo remoto e geração compartilhada, a energia  excedente é a diferença positiva entre a energia injetada e a energia  consumida. Já para empreendimentos de múltiplas unidades  consumidoras (condomínios), o excedente é igual à energia injetada;

● b.Compete ao titular da unidade consumidora com micro ou minigeração  distribuída informar à distribuidora o percentual da energia excedente a ser  alocada entre as demais unidades consumidoras caracterizadas como  autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de  empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras;

● c.O valor a ser faturado em cada uma dessas unidades é a diferença positiva  entre a energia consumida e os créditos alocados no mês para a unidade  consumidora, considerando-se também eventuais créditos de meses  anteriores, sendo que, caso esse valor seja inferior ao custo de  disponibilidade, para o caso de consumidores do Grupo B (baixa tensão),  será cobrado o custo de disponibilidade.

● d.Para os consumidores do Grupo A (alta tensão), não há valor mínimo a ser  pago a título de energia. Contudo, os consumidores continuam sendo  normalmente faturados pela demanda.

● e.Os créditos podem ser utilizados por até 60 meses após a data do  faturamento.