A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou em maio deste ano um guia com uma série de perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução Normativa 482/2012, que regulamenta o sistema de compensação de energia. Para simplificar a sua vida, escrevemos este blogpost no qual fazemos um resumo dos principais pontos abordados na publicação.

Separamos as perguntas por categorias e fizemos comentários em alguns dos itens para facilitar sua pesquisa! Continue lendo para tirar as suas dúvidas.

Energia Solar Fotovoltaica Perguntas e Respostas

SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA

O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica?

A Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 define o Sistema de Compensação de Energia Elétrica como um arranjo no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa.

Esse sistema é também conhecido pelo termo em inglês net metering.

Nele, um consumidor de energia elétrica instala um pequeno gerador em sua unidade consumidora (como, por exemplo, painéis solares fotovoltaicos ou pequenas turbinas eólicas) e a energia gerada é usada para abater o consumo de energia elétrica da unidade. Quando a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia poderá ser utilizado para abater o consumo em meses subsequentes. Os créditos de energia gerados continuam válidos por 60 meses. Há ainda a possibilidade de o consumidor utilizar esses créditos em outras unidades desde que dentro da mesma área de concessão.

 

MODALIDADES DE CONEXÃO

É possível instalar uma micro ou minigeração em local diferente da unidade consumidora na qual a energia excedente será compensada?

Sim. A Resolução Normativa nº 482/2012 permite a instalação de geração distribuída em local diferente do ponto de consumo.

 

A publicação da ANEEL cita 3 possibilidades para gerar energia em um local diferente do ponto de consumo: 1) Geração Compartilhada, 2) Autoconsumo Remoto e 3) Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras (Condomínios)

1) Na Geração Compartilhada, os consumidores de energia se associam em consórcios ou cooperativas que podem ser compostas por pessoas físicas ou jurídicas. Essa entidade (consórcio ou cooperativa) controla a unidade consumidora onde ocorrerá a geração e distribui a energia excedente para os demais consumidores participantes da união.

2) No Autoconsumo Remoto, o consumidor pode gerar a energia em um local e exportar os créditos para outro imóvel, desde que ambos estejam na área de concessão de uma mesma distribuidora. Assim, é possível que um consumidor gere sua própria energia em um sítio ou fazenda e envie os créditos para um apartamento na cidade. Da mesma forma, uma empresa pode instalar o sistema em um armazém ou galpão em uma cidade e enviar os créditos para outras regionais.

3) Em Condomínios, cada apartamento constitui uma unidade consumidora e as áreas comuns do edifício constituem uma unidade consumidora a parte. É possível implementar um sistema que reduza a conta de luz apenas das áreas comuns ou dividir toda a energia gerada entre cada um dos moradores.

 

No caso de autoconsumo remoto ou de geração compartilhada, é necessário haver uma carga conectada na unidade consumidora onde estará instalada a micro ou minigeração distribuída?

Não há a obrigação de se instalar uma carga junto à micro ou minigeração, sendo suficiente a contratação da potência disponibilizada por esta unidade (…) Os créditos gerados serão usados para abater o consumo das unidades consumidoras cadastradas na distribuidora, observando-se os requisitos para a caracterização do autoconsumo remoto ou geração compartilhada.

 

Em resumo, é possível instalar um sistema fotovoltaico em um medidor de energia que não tenha qualquer carga, desde que ele esteja devidamente cadastrado na concessionária. De fato, é possível solicitar à distribuidora a ligação de uma nova unidade consumidora destinada exclusivamente à geração distribuída! Em casos como esse, a ASTRA SOLAR se encarrega de fazer a solicitação de um novo medidor à concessionária como parte da implementação do sistema fotovoltaico.

 

Caso haja alteração da titularidade de uma unidade consumidora com geração distribuída, os créditos de energia podem ser transferidos ao novo titular?

Não. Os créditos de energia alocados à unidade consumidora permanecem com o titular original dos créditos, podendo ser transferidos apenas a unidades consumidoras desse mesmo titular (CPF/CNPJ), desde que elas sejam atendidas pela mesma distribuidora. Portanto, não há transferência dos créditos de energia para o novo titular da unidade consumidora com micro ou minigeração.

 

RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

A distribuidora pode negar a conexão de um micro ou minigerador?

Não. A distribuidora não pode se negar a atender uma unidade consumidora com geração distribuída que tenha atendido às condições de acesso estabelecidas na norma. Caso isso venha a ocorrer, o interessado deve prestar denúncia à ANEEL ou a Agências Estaduais Conveniadas.

 

De quem é a responsabilidade financeira pelas obras no sistema de distribuição para conexão da micro ou minigeração?

A micro e a minigeração distribuída são conectadas à rede por meio de uma unidade consumidora. Assim, o tratamento regulatório acerca das responsabilidades para conexão é similar àquele dado a unidades consumidoras convencionais. Portanto, aplica-se o princípio da Participação Financeira, regulamentado na Seção X do Capítulo III das Condições Gerais de Fornecimento (Resolução Normativa nº 414/2010).

Vale ressaltar que os custos de eventuais ampliações ou reforços no sistema de distribuição em função exclusivamente da conexão de microgeração distribuída participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica são arcados integralmente pela distribuidora acessada, exceto para o caso de geração compartilhada.

 

A troca do medidor de energia convencional pelo medidor bidirecional, que contabiliza tanto o consumo de energia quanto a energia injetada na rede por seu sistema fotovoltaico, também é de responsabilidade da concessionária e não tem custos para o consumidor!

 

Quais informações a fatura de uma unidade consumidora com geração distribuída deve conter?

A distribuidora deve informar mensalmente na fatura de energia: sua participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica; o saldo anterior de créditos em kWh; a energia elétrica ativa consumida; a energia elétrica ativa injetada; histórico da energia elétrica ativa consumida e da injetada nos últimos 12 ciclos de faturamento; o total de créditos utilizados no ciclo de faturamento; o total de créditos expirados no ciclo de faturamento; o saldo atualizado de créditos e a próxima parcela do saldo atualizado de créditos a expirar e o ciclo de faturamento em que ocorrerá.

 

Se a geração for maior ou igual ao consumo, há algum pagamento para a distribuidora?

Sim. Deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso.

Clique aqui e leia mais sobre custo de disponibilidade e porque não é possível zerar sua conta de energia no post que escrevemos

 

 

Caso você ainda fique com alguma dúvida sobre o funcionamento da energia solar fotovoltaica ou sobre como adquirir e implementar seu próprio sistema de geração distribuida, entre em contato com a gente!

Você também pode ter acesso ao documento original em nossa área de downloads, basta clicar aqui.

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Lucas Mendes

Formado em administração de empresas, por dois anos se dedicou a um MBA pela IESE Business School da universidade de Navara (Espanha). Atuou na Schneider Electric, empresa global especialista em gestão de energia e em bancos de investimento e fundos de capital de risco com foco nos setores de energia e infra-estrutura.